Lei Atual das Criptomoedas em Portugal (03 de Abril 2024)
Lei Atual das Criptomoedas em Portugal Em Portugal, as criptomoedas são consideradas ativos digitais e estão sujeitas a um regime jurídico específico desde 2019. Este regime define regras para: Tributação: IRS: Mais-valias são tributadas a 28%. IRC: Lucros de empresas com atividades em criptomoedas são tributados como outros rendimentos empresariais. Imposto de Selo: Transações com criptomoedas estão isentas de imposto de selo. Custódia: As entidades que prestam serviços de custódia de criptomoedas devem ser supervisionadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Negociação: As entidades que prestam serviços de negociação de criptomoedas devem ser registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Previsões Legais para os Próximos Anos: Regulamentação da emissão de tokens de segurança: O Banco de Portugal está a elaborar um projeto de lei que regulamenta a emissão de tokens de segurança, que podem representar ativos fin...